DOC. 197.5266.6378.5942

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial, pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Legítima defesa não configurada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Incidência da agravante do motivo fútil e regime prisional semiaberto mantidos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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