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DOC. 197.5434.3000.2900

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru) dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.».

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