DOC. 197.5434.3000.3300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inobservância dos requisitos elementares dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do recurso. Matérias, ademais, que nem sequer venceram o juízo de admissibilidade do acórdão embargado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de suposta obscuridade. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob o insubsistente argumento de que haveria «obscuridade» no acórdão embargado, não esconde o ora Embargante o intento de rediscutir questão já oportunamente examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a via eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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