DOC. 197.5434.3000.3600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Na espécie, a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 21/10/2016, mas o agravo somente veio a ser protocolado em 17/11/2016, após decorridos os quinze dias úteis do prazo recursal. Intempestividade evidenciada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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