STJ. Agravo interno na petição. Acórdão recorrido que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão do encerramento irregular da empresa e do seu estado de insolvência. Divergência, em tese, com entendimento sufragado pela turmas de direito privado do STJ. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º III, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que interposto, mas sem que tenha ocorrido o exame de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, de tal sorte que, em regra, não é possível que esta Corte examine, nessas hipóteses, esse tipo de pretensão, sob pena de usurpação de competência.
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