STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Aplicação da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de coisa julgada. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, considera-se inviável a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J em execução provisória de pronunciamento judicial.
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