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DOC. 197.5434.3001.4400

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro material. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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