DOC. 197.5434.3001.5200

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Dívida contraída em benefício da família. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da impugnação. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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