STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Possibilidade. Foro de eleição. Hipossuficiência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018.).
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