DOC. 197.5434.3002.5800

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veículo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária em registro de veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento obrigacional. Precedentes.

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