STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desobediência. Resistência. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Conduta social negativamente valorada com fundamento em condenação anterior transitada em julgado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em uma única condenação anterior transitada em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP 1.311.636, realizado em 10/4/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas transitadas em julgado, na primeira etapa dosimétrica, somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, admitindo-se que o julgador, diante de um histórico de múltiplas condenações definitivas, efetue valoração mais enfática da referida vetorial.
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