STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Direito de família. CPC/1973, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Requisitos da união estável. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento do recurso especial conforme o CPC/1973, art. 557 não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.
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