DOC. 197.5513.3000.6700

TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Inventário. Reserva. Crédito. Fato controverso. Necessidade probatória. Recurso improvido. CPC/2015, art. 643.

«1. Agravo de instrumento, com tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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