STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 13. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1º. CPC/1973, art. 12. CPC/2015, art. 75.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo.
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