TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação distribuía após o advento do Provimento CSM n 2.739/2024 - Insurgência do requerente contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento - A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024 - No caso concreto, referido provimento entrou em vigor anteriormente à distribuição da presente ação, de forma que o pagamento pelas despesas é devido - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Precedentes - Recurso desprovido
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