TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS EXCESSIVOS - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para a concessão da tutela provisória de urgência, o CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado pela parte e da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
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