TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Esboço de partilha. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 653. Ausência. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido.
«Não é possível a homologação do esboço da partilha quando as partes não incluem neste todas as informações exigidas pelo CPC/2015, art. 653.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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