TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, e condenação da ré à restituição dos descontos indevidos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Caso concreto em que o autor alega ter recebido o valor em sua conta bancária, não solicitado, e, diante dos recorrentes descontos em sua aposentadoria, procedeu ao pagamento integral da fatura do cartão de crédito - Empresa ré que apresentou contrato com anexo de «selfie» e cópia de documentos da autora, com autenticação eletrônica sem certificado reconhecido ou dossiê eletrônico - Ilegitimidade da contratação que deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que o autor sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, bem como perda de tempo útil para solucionar a questão na via administrativa - Indenização mantida em R$3.000,00, tendo em vista que o total dos descontos sofridos até o cancelamento do contrato foi inferior a R$200,00 - Restituição dos valores descontados que deve se dar em dobro - Descontos sofridos após a modulação de efeito do Tema 929 do C. STJ - RECURSOS DESPROVIDOS
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