DOC. 197.7832.3172.8725

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. NO CASO EM EXAME, CONTRACHEQUE ACOSTADO PELA AUTORA COMPROVA QUE A SUA APOSENTADORIA OCORREU EM 22/03/2010, TENDO EFETUADO SAQUE EM 19/04/2010, CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE E SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA QUESTIONAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. AÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA 12/01/2024. ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora (índex 157230849, dos originários). Argui o banco agravante, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como prejudicial de prescrição;