DOC. 197.7934.5000.1200

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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