STJ. Processual civil. Ação rescisória. Condenação por improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de rescisória que se volta contra julgado prolatado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou pela Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte, na qual o ora agravante foi condenado pela prática de improbidade administrativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito