STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Inexistência de direito adquirido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação contra a Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento do pecúlio post mortem devido em razão do falecimento de ex-servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e o pedido julgado improcedente com condenação das autoras ao pagamento de honorários.
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