DOC. 197.7934.5001.2500

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais. Na sentença, julgou-se procedente a ação, mas o Tribunal de origem reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE.

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