STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a suspensão do ato de desenquadramento do regime diferenciado de alíquotas do ISS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
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