STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Intimação da penhora. Precedentes. Pedido de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade. Fundamentação deficiente. Reexame de prova.
«1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição» (AgRg no Ag 1364757, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011).
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