DOC. 197.7934.5002.6800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Necessidade de resguardar a integridade da vítima, que teme por sua segurança. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese de insuficiência dos indícios de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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