DOC. 197.7934.5003.5300

STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária majorada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme mencionado no decisum reprochado, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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