STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Início da contagem a partir do trânsito em julgado à acusação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Segundo o CP, art. 112, I, do Código Penal e a Jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação.
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