STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Decisão monocrática denegatória da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF e do STJ. Detração penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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