STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base e reincidência. Supressão de instância. Minorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Por tais razões, mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da matéria atinente à primeira fase da dosimetria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
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