STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Tráfico de drogas. Fixação de regime. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/9/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito