DOC. 197.7934.5004.5800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 8.380/2014. Comutação da pena. Não cumprimento do requisito objetivo. Base de cálculo. Penas já extintas. Impossibilidade. Alegação de erro. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Para a concessão do benefício da comutação de penas com base no Decreto 8.380/2014, é suficiente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.380/2014, art. 1º e Decreto 8.380/2014, art. 8º.

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