DOC. 197.7934.5005.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta. Hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito. Tempestividade e ausência de má-fé. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018).

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