DOC. 197.7934.5005.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente - emprego de asfixia demonstrada pelo laudo de necropsia - , não cabe à instância a quo proceder ao seu decote, subtraindo do órgão competente a análise ou não da sua incidência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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