STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798, contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito