DOC. 197.7952.2432.1035

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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