STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Implantação de vantagem pecuniária. Limites orçamentários da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/04/2018)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018.
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