STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que o insurgente não é possuidor de cardiopatia grave. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.».
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