STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Matéria já apreciada e decidida em embargos à execução e exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Coisa julgada material. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora.
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