DOC. 197.8112.2004.0300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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