DOC. 197.8112.2004.8600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Paciente primária. Pena-base no mínimo legal. Writ concedido para fixar o regime inicial aberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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