STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Erro material verificado voto condutor do acórdão. Embargos declaratórios do particular acolhidos para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para correção de possível erro material, hipótese a apresentada nos presentes autos.
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