DOC. 197.8592.2001.3700

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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