DOC. 197.8592.2002.4600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa, em impetração com 1.092 laudas, pretende, por meio de pedido de excepcionalíssima superação da Súmula 691/STF, sejam analisados os atos judiciais de fls. 26-27, 47, 64, 74, 106, 145, 227, 247, 259, 363, 378, 425, 440-441, 453-454, 481, 528, 544, 614, 629, 664, 692, 753, 795 e 807, dos autos de interceptação telefônica 0011048-68.2015/8/26.0506, a fim de «contaminar todos os demais atos daí derivados, tais como busca e apreensões, indisponibilidade de bens, indiciamentos, denúncias, instrução criminal etc.».

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