STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Apontada negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Pertinência. Precedentes da Terceira Seção. Reclamo ministerial. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva.
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