DOC. 197.8825.6000.6100

STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Consoante o posicionamento desta Corte, é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário, desde que não sejam oriundos do mesmo fato gerador.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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