STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem. Solução da controvérsia. Amparo à legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Interpretação de regramentos constitucionais. Incabível.
«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que negou exceção de pré-executividade na qual se discute a cobrança de débitos relativos a IPTU e taxas de serviços urbanos, referentes aos exercícios de 2011 a 2014. No Tribunal de origem, determinou-se o prosseguimento da execução quanto ao IPTU e, de ofício, afastou-se a cobrança relativa as taxas de serviços urbanos. No recurso especial, o ente municipal sustenta, em resumo, ser indevido o afastamento da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), porquanto tributo instituído conforme os ditames legais pertinentes.
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