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DOC. 197.8913.5002.1700

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização decorrente de má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando a condenação da agravante em danos materiais e ao ressarcimento dos honorários contratuais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a agravante à reparação dos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar o valor da indenização por danos morais acrescida de correção monetária e juros de mora. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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