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DOC. 197.8913.5005.4600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária (sati). Despesas condominiais antes da entrega do imóvel. Cobrança indevida. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. CDC. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inexistência. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide, do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada.

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