DOC. 197.9062.7000.3000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF Acórdão/STF. Não incidência.

«1 - A participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. Precedentes.

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